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Rumo à Primeira Conferencia pelo Direito à Moradia na Tunísia

Em resposta a um primeiro apelo lançado no dia seguinte à Assembleia Mundial dos Habitantes, foi constituída uma comissão de dirigentes para realizar a primeira Conferenciapelo Direito à Moradia por ocasião das Jornadas Mundiais Despejos Zero – pelo Direito de Habitar, em outubro próximo. Um convite para assinar o apelo, apoiar as reuniões regionais preparatórias e delas participar. Objetivo: fazer da moradia uma prioridade nacional, graças à voz dos habitantes e de outros envolvidos.

O Direito à moradia para todos e todas: uma obrigação legal também para a Tunísia

O direito a uma moradia decente é, sem dúvida, um dos elementos importantes de um nível de vida suficiente, uma vez que se trata de um direito fundamental conforme ao respeito à dignidade humana. Para garantir moradias ao maior número de pessoas, os legisladores tentaram permitir o acesso à propriedade imobiliária as camadas menos favorecidas da população. Seria o caso, porém, de nos perguntarmos se essas mesmas leis garantem boas condições de moradia aos mais carentes, ou a melhoria de suas condições de moradia. Ou inda, se essas legislações beneficiam, antes de mais nada, a uma classe ansiosa e desejosa de ascensão à propriedade imobiliária.

O Direito à moradia está inscrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948 como sendo um dos elementos do direito a um nível de vida decente, da mesma maneira que a alimentação, a vestimenta, os cuidados médicos e os serviços sociais necessários; o mesmo está também inscrito no Pacto Internacional relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 16 de dezembro de 1966, no qual se inspirou e que foi ratificado pela Tunísia em 1969, fornecendo assim indicações claras sobre as medidas que devem ser tomadas para garantir que organização jurídica interna aja conforme as obrigações internacionais do país. Não se deve esquecer nem negligenciar que reivindicações importantes em favor de uma justiça econômica, social e cultural foram expressas por amplas categorias da população durante a revolução. Assim, a garantia e a proteção na ordem pública interna dos direitos econômicos, sociais e culturais, na forma em que são consagrados no direito internacional dos Direitos Humanos, em pé de igualdade com os Direitos Civis e Políticos, serão essenciais para responder às aspirações profundas dos tunisianos e das tunisianas e, em particular, às dos indivíduos e grupos mais marginalizados.

Consequentemente, essa ratificação impõe obrigações a todos os poderes do Estado e a todos os níveis do governo: executivo, legislativo, judiciário, e também aos níveis local e central. Portanto, cabe a toda uma série de autoridades públicas  mobilizar-se a fim de tomar as medidas legislativas, políticas, administrativas, orçamentárias, educativas e outras, necessárias ao respeito, à proteção e à implementação dos Direitos Humanos.

Além disso, enquanto membro da ONU e parte da maioria dos tratados de Direitos Humanos, a Tunísia também se comprometeu a respeitar os princípios fundamentais dos Direitos Humanos, que são a universalidade e o caráter indissociável, interdependente e intimamente ligados a todos esses Direitos.

Infelizmente, o governo atual não somente nega toda intervenção para apoiar essa prioridade da população, mas também quer apagar toda e qualquer referência aos Direitos Humanos Universais na próxima constituição do país.

Essa Conferencia sobre o direito à moradia decente, além de realizar um inventário da precariedade em que vivem certas categorias cada vez maiores da população, deseja  destacar que o PIDESC é a principal fonte de obrigações e que a doutrina e a jurisprudência do CoDESC fornecem o contexto de interpretação considerado como referência para os DESC.

Em virtude desses tratados internacionais, os indivíduos têm o direito a um recurso útil plenamente acessível para poder reivindicar seus direitos, seja sob forma de restituição, indenização, readaptação, satisfação, e garantias de não-repetição dos prejuízos. Estes últimos não podem ser colocados em prática pelos tribunais, mas exigem a implementação de políticas públicas e programas.

Um dos objetivos desta Conferencia é trazer de volta à ordem do dia a necessidade e a importância fundamental do desempenho do Estado no respeito dos princípios fundamentais dos Direitos Humanos, e que deverá ser levada em conta pelas autoridades tunisianas. Assim, a Constituição deverá estabelecer normas e mecanismos fundamentais que assegurem o respeito a esses princípios, em especial a obrigação de prestar contas na mais total transparência.

Cai fora! Assim a sociedade civil quer continuar a revolução da dignidade

A Tunísia vive, há mais de dois anos, uma revolução em andamento, desencadeada por um movimento popular no dia 17 de dezembro de 2010, e que tem por reivindicações o trabalho, a liberdade, a dignidade patriótica. Dois anos depois, a revolução tunisiana parece suspensa em meio as discussões políticas que deveriam decidir o futuro do país. Mesmo que a questão das liberdades continue sendo essencial, a dimensão social continua sendo a principal prioridade dos sit-in , marchas, manifestações organizadas desde então, pela sociedade civil. Ainda mais o sit-in  "Dégage" (Cai fora), que já dura mais de um mês, para reclamar as demissões do Governo e da Assembleia Constituinte, em razão do fracasso ao responder às demandas legítimas de todo um povo, encabeçado pela população das regiões marginalizadas e sempre ignoradas.

Uma revolução desfigurada por políticos por causa do desemprego e da situação dos sem-teto

As regiões marginalizadas afundam na pobreza e na precariedade, com uma taxa de desemprego que aumenta a cada dia. No dia 20 de agosto de 2013, a taxa de desemprego continua elevada, segundo o Instituto Nacional de Estatística, que não descarta um crescimento de 4% com relação ao ano passado, com 3,1 mil novos desempregados entre os recém-formados, com uma taxa de desemprego ainda mais elevada entre as mulheres: 26,9%, graças à política de discriminação operada pelo governo, pelos poderes públicos e pelas instituições privadas.

Quem diz desemprego, diz impossibilidade de satisfazer as necessidades fundamentais, impossibilidade de garantir uma moradia decente; portanto precariedade, se não claramente situação de sem-teto, na indiferença do governo.

Segundo os números de abril de 2013, 4.000 crianças vivem na rua, isso restringindo-se às crianças.

Jamais uma revolução foi tão desfigurada, uma revolução que pretendia ser a da dignidade de um povo, e que infelizmente se confunde com um insulto à dignidade e à consciência humana, e que hoje não é mais que aflição e desencanto. Uma revolução que envergonha seus mortos e seus feridos, pois esvaziou-se de toda a substância.

A Tunísia, uma terra com uma história de muitos milênios, está sendo despojada de seu patrimônio, e de sua memória histórica, cultural, social, política e de civilização.

O por quê e o como a Conferencia pelo Direito à moradia decente

Com esse pano de fundo, em vista de propostas concretas e diante da gravidade cada vez maior do problema da precariedade da moradia, da emergência da situação de sem-teto, que comporta violações pesadas dos Direitos Humanos Universais, em especial do artigo 11 do PIDESC, e com relação à crise econômica e à especulação imobiliária que provocam o endividamento das famílias, a redução dos que fazem parte da classe média, se integrando dia após dia nas fileiras da classe pobre, da deslocalização das famílias para bairros precários que surgem espontaneamente nas periferias das cidades, a sociedade civil deu um passo importante. Tomada a decisão, organizar a primeira Conferencia pelo Direito à moradia decente do país, no âmbito das Jornadas Mundiais Despejos Zero – pelo Direito de habitar, em outubro próximo.

Por essas razões, no dia 14 de agosto de 2013 um comitê dirigente para a Conferencia foi constituído e baseado no grande interesse já demonstrado por muitos componentes da sociedade civil tunisiana, indivíduos e organizações locais, regionais, nacionais e da região do Magreb, mas também no plano internacional.

Comissões de trabalho estabeleceram um programa preciso, cujas primeiras etapas são a coleta de assinaturas para a solicitação de apoio e a organização das reuniões regionais preparatórias.

Trata-se, portanto, de fazer do direito à moradia para todas e todos uma prioridade nacional, graças à voz e às propostas dos habitantes e de outros atores envolvidos, construindo as bases para o intercâmbio e a aquisição das ferramentas necessárias rumo a um trabalho de campo eficaz, assentar as bases de uma rede nacional sobre o tema da moradia decente, capaz de mobilizar àqueles que estão diretamente envolvidos,  reforçar o grupo promotor da Aliança Magrebina dos Habitantes,  abrir os horizontes no plano internacional graças ao apoio e ao suporte da AIH e de suas inúmeras redes parceiras, e, igualmente importante, a participação de Raquel Rolnik, Relatora Especial das Nações Unidas pelo Direito à moradia adequada, que aderiu instantaneamente a essa iniciativa.

Assim, todos estão convidados a assinar esta solicitação para poder ampliar a base social envolvida no suporte a Conferencia.

Georeferences


The Volunteer translators for housing rights without frontiers of IAI who have collaborated on the translation of this text were:

Maria Betânia Ferreira, Naiana Bueno

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